AREsp 2646908 - DECISAO

AREsp 2646908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pelo art. 105, III, alínea 'c' da CF/88.

Parties
Agravante: ANDREA RIBEIRO DA SILVA DIAS e OUTROS; Recorrido: Hospital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (pedido De Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Nexo De Causalidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDREA RIBEIRO DA SILVA DIAS e OUTROS

Agravante

Hospital

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (pedido De Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) no caso de infecção hospitalar durante internação
  2. 2 Existência de culpa ou omissão do hospital no contágio por COVID-19
  3. 3 Nexo de causalidade entre conduta do hospital e óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pelo art. 105, III, alínea 'c' da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.