AREsp 2593869 - DECISAO

AREsp 2593869 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença porque os documentos juntados foram considerados novos e houve intimação da parte adversa assegurando o contraditório; o laudo pericial comprovou que o incêndio decorreu da quebra das cruzetas sob responsabilidade da concessionária, configurando responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF, com nexo de causalidade e dever de indenizar; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, e a Corte decidiu em conformidade com súmulas do STJ.

Parties
Autor: autor; Ré (concessionária De Serviço Público): requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória (ação Indenizatória Por Incêndio) / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a condenação da requerida.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Indenização Por Dano Material E Lucros Cessantes, Juntada De Documentos Novos E Contraditório, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Indenização Por Dano Material E Lucros Cessantes Juntada De Documentos Novos E Contraditório +3 more

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Parties

autor

Autor

requerida

Ré (concessionária De Serviço Público)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória (ação Indenizatória Por Incêndio) / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados após o encerramento da instrução
  2. 2 responsabilidade da concessionária por incêndio ocasionado por rompimento de cabos/cruzetas
  3. 3 marco inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença porque os documentos juntados foram considerados novos e houve intimação da parte adversa assegurando o contraditório; o laudo pericial comprovou que o incêndio decorreu da quebra das cruzetas sob responsabilidade da concessionária, configurando responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF, com nexo de causalidade e dever de indenizar; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, e a Corte decidiu em conformidade com súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a condenação da requerida.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenação da requerida mantida.