AREsp 2638606 - DECISAO

AREsp 2638606 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu o agravo por suposta inobservância da Súmula 182/STJ, por entender que o agravante havia impugnado os fundamentos; no mérito, verificou-se inexistência de violação ao art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou-se sobre a responsabilidade solidária do shopping, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO GERAL NORTE SHOPPING; Fornecedora (ré Revel): CRISMARO; Seguradora: CHUBB DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão; agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Legitimidade Passiva De Shopping Center, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico Em Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Legitimidade Passiva De Shopping Center Súmula 182/stj Cotejo Analítico Em Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO GERAL NORTE SHOPPING

Agravante

CRISMARO

Fornecedora (ré Revel)

CHUBB DO BRASIL

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Divergência jurisprudencial invocada quanto aos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC
  3. 3 Legitimidade passiva e responsabilidade solidária do shopping center

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu o agravo por suposta inobservância da Súmula 182/STJ, por entender que o agravante havia impugnado os fundamentos; no mérito, verificou-se inexistência de violação ao art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou-se sobre a responsabilidade solidária do shopping, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão; agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Dou-lhe provimento e reconsidero a decisão de fls. 688-690
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento