AREsp 2474668 - DECISAO

AREsp 2474668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e por considerar que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade objetiva (art. 37, §6º CF) com confirmação do nexo causal pelo laudo pericial e da sequela de 18%, negou-se provimento ao recurso especial por demandar reexame fático-probatório vedado; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Pensionamento, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Pensionamento +4 more

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de nexo de causalidade
  2. 2 existência de excludente de responsabilidade civil
  3. 3 contestações sobre o quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e por considerar que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade objetiva (art. 37, §6º CF) com confirmação do nexo causal pelo laudo pericial e da sequela de 18%, negou-se provimento ao recurso especial por demandar reexame fático-probatório vedado; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.