AREsp 2491616 - DECISAO

AREsp 2491616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); o Tribunal estadual concluiu que houve ação redibitória prévia com restituição dos valores referentes ao mesmo piso e materiais, e que a autora não promoveu a substituição do piso, sendo a culpa exclusiva da consumidora suficiente para elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, afastando a pretensão indenizatória.

Parties
Agravante: TANIA MUNIZ CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dever De Informação, Danos Morais, Restituição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Dever De Informação Danos Morais Restituição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TANIA MUNIZ CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, 14, 18 e 28 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor e possibilidade de sua elisão
  3. 3 Efeito de decisão anterior (ação redibitória) e da restituição recebida sobre pretensão indenizatória posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); o Tribunal estadual concluiu que houve ação redibitória prévia com restituição dos valores referentes ao mesmo piso e materiais, e que a autora não promoveu a substituição do piso, sendo a culpa exclusiva da consumidora suficiente para elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, afastando a pretensão indenizatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 14% (catorze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se