AREsp 1924502 - ACORDAO

AREsp 1924502 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão agravada e reexaminada a admissibilidade, o recurso especial não prospera porque o Tribunal de origem decidiu, de forma motivada, que não havia prova suficiente do defeito do produto nem do nexo causal entre o defeito objeto do recall e o acidente; a solução adotada está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravantes: ANÍSIA NASCIMENTO VILLARINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Recall, Nexo Causal, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Recall Nexo Causal Dano Material Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANÍSIA NASCIMENTO VILLARINHO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva do fabricante por defeito do produto
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e reexaminada a admissibilidade, o recurso especial não prospera porque o Tribunal de origem decidiu, de forma motivada, que não havia prova suficiente do defeito do produto nem do nexo causal entre o defeito objeto do recall e o acidente; a solução adotada está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 819-822 e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial