AREsp 2601694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório documental, que não houve falha no dever de informação e que a inversão do ônus da prova não foi cabível automaticamente. Alterar tais conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVAN PIMENTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Prova E Fatos (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Prova E Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN PIMENTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização da responsabilidade objetiva de fornecedores de serviço e suficiência da prova documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório documental, que não houve falha no dever de informação e que a inversão do ônus da prova não foi cabível automaticamente. Alterar tais conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.