AREsp 2632051 - DECISAO

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Reconheceu-se a admissibilidade do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e havia deficiência de fundamentação quanto ao Decreto n. 6.759/09 na forma prevista pela jurisprudência (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: AUGUSTO ARNOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas E Interpretação Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Transporte Marítimo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Admissibilidade Recursal Reexame De Provas E Interpretação Contratual +1 more

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Parties

AUGUSTO ARNOLD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de despesas de armazenagem e sobreestadias em transporte marítimo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a admissibilidade do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e havia deficiência de fundamentação quanto ao Decreto n. 6.759/09 na forma prevista pela jurisprudência (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.343-1.345.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.