AREsp 2730960 - DECISAO

AREsp 2730960 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão estadual enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), admitiu que o laudo pericial, submetido ao contraditório, demonstrou ser o desgaste rápido dos pneus dianteiros Run Flat característica técnica/natural, não evidenciando vício oculto. Assim, a pretensão recursal implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Agravante: SIMÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrida: EURO IMPORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado seguimento (recurso especial inadmitido)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Prova Pericial, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Prova Pericial Omissão/embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIMÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

EURO IMPORT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 6º VIII; 12 caput e §§1º e 3º II; 18; 23) e do art. 373, I do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão estadual enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), admitiu que o laudo pericial, submetido ao contraditório, demonstrou ser o desgaste rápido dos pneus dianteiros Run Flat característica técnica/natural, não evidenciando vício oculto. Assim, a pretensão recursal implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado seguimento (recurso especial inadmitido)

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se