REsp 2127589 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação de serviço e pela culpa exclusiva da vítima, aplicando o art. 14, § 3º, do CDC; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmulas 479 e 83/STJ).

Parties
Agravante / Parte Autora: JOSE ANTONIO FERNANDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Pedido Indenizatório / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Fraude (golpe Do Motoboy), Falha Na Prestação De Serviços, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fraude (golpe Do Motoboy) Falha Na Prestação De Serviços +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO FERNANDES FERREIRA

Agravante / Parte Autora

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Pedido Indenizatório / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Aplicabilidade das excludentes do art. 14, § 3º, do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro)
  3. 3 Incidência das Súmulas 479 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação de serviço e pela culpa exclusiva da vítima, aplicando o art. 14, § 3º, do CDC; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmulas 479 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno