AREsp 2709726 - DECISAO

AREsp 2709726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); no mérito ordinário, o tribunal a quo fundamentou a responsabilização do demandado pelo fato de ser o destinatário final do serviço, mesmo que o pagamento tenha sido realizado com cartão de terceiro, preservando-se, se for o caso, o direito de regresso contra o titular do cartão.

Parties
Agravante: GIDEON LEVANON; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIDEON LEVANON

Agravante

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 23 do CDC e responsabilidade do fornecedor por pagamento efetuado com cartão de terceiro
  3. 3 eficácia do direito de regresso do demandado contra o titular do cartão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); no mérito ordinário, o tribunal a quo fundamentou a responsabilização do demandado pelo fato de ser o destinatário final do serviço, mesmo que o pagamento tenha sido realizado com cartão de terceiro, preservando-se, se for o caso, o direito de regresso contra o titular do cartão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.