REsp 2143262 - DECISAO

REsp 2143262 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: as alegações relativas à omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) foram genéricas e não demonstraram o vício integrativo com precisão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 211/STJ), justificando o indeferimento do conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, CPC e normas do RISTJ.

Parties
Recorrente: VALDINEI GONÇALVES DE PAULA; Recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

VALDINEI GONÇALVES DE PAULA

Recorrente

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 questionamento sobre residência do autor e presença no perímetro visitado
  3. 3 responsabilidade civil ambiental objetiva e exigência de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: as alegações relativas à omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) foram genéricas e não demonstraram o vício integrativo com precisão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 211/STJ), justificando o indeferimento do conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, CPC e normas do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Honorários recursais fixados em 10% sobre a base de cálculo estabelecida
  • Publique-se e intimem-se