AREsp 2721277 - DECISAO

AREsp 2721277 - DECISAO

Havendo afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.282/STJ) sobre sub-rogação e prerrogativas processuais do consumidor, a análise do recurso restou prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que seja observado o iter dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o julgamento unificado da matéria.

Parties
Agravante: MAPFRE Seguros Gerais S/A; Agravado: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.282/stj)
Outcome
Análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.282/STJ)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos E Afetação (tema/stj), Competência
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Seguros Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MAPFRE Seguros Gerais S/A

Agravante

Concessionária de energia elétrica

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.282/stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 6º, VIII do CDC e art. 786 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova em ação de regresso pela seguradora em sub-rogação
  3. 3 Comprovação do pagamento da indenização securitária pelo segurador aos segurados

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.282/STJ) sobre sub-rogação e prerrogativas processuais do consumidor, a análise do recurso restou prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que seja observado o iter dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o julgamento unificado da matéria.

Court Disposition

Análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.282/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.282/STJ)