AREsp 2760457 - DECISAO

AREsp 2760457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido dirigia-se a reexaminar premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA TERESA MOSCHIAR DEGANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARIA TERESA MOSCHIAR DEGANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária de serviço público responde objetivamente por danos causados a terceiros
  2. 2 Se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva da concessionária
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar Recurso Especial pela alínea c do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido dirigia-se a reexaminar premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial