AREsp 2689427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a alteração do decidido no acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão na fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, nego provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Reexame De Prova Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada omissão/contrariedade/obscuridade na fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 natureza da responsabilidade civil (objetiva vs. subjetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a alteração do decidido no acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão na fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, nego provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
  • Negar provimento ao recurso especial