AREsp 2696847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos dispositivos invocados (art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão recursal implicaria alterar premissa fático-probatória fundamental (se a agravante residia dentro do raio de 1 km apontado pelo laudo), o que demandaria revolver o conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo reconheceu dano ambiental, mas afastou o nexo de causalidade em relação à agravante por ausência de comprovação de residência na área afetada.

Parties
Agravante: Renata Kelly De Lara Marcondes; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Julgado (não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Dano Moral Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Renata Kelly De Lara Marcondes

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Julgado (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão estadual quanto a dispositivos do CPC (art. 1.022)
  2. 2 responsabilidade civil ambiental objetiva e necessidade de demonstração de nexo causal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos dispositivos invocados (art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão recursal implicaria alterar premissa fático-probatória fundamental (se a agravante residia dentro do raio de 1 km apontado pelo laudo), o que demandaria revolver o conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo reconheceu dano ambiental, mas afastou o nexo de causalidade em relação à agravante por ausência de comprovação de residência na área afetada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.