AREsp 2330149 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal local fundamentou a responsabilização da concessionária na responsabilidade objetiva aplicável a prestadoras de serviço público e nas regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões, conclusão que encontra respaldo no Tema 1122 (REsp 1.908.738/SP) e cujos elementos fático-probatórios não são passíveis de reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamento constitucional por recurso extraordinário, atraindo a aplicabilidade da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG 050 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042, § 2º, CPC / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Atropelamento De Animal Em Rodovia Concedida, Nexo Causal, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei Das Concessões, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Tema 1122 (resp 1.908.738/sp)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Atropelamento De Animal Em Rodovia Concedida +6 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG 050 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042, § 2º, CPC / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a concessionária de rodovia responde objetivamente por danos decorrentes de ingresso de animal doméstico na pista
  2. 2 se a inexistência de omissão ou quebra do nexo causal afasta a responsabilidade objetiva da concessionária
  3. 3 incidência de óbices processuais (Súmula 126/STJ) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal local fundamentou a responsabilização da concessionária na responsabilidade objetiva aplicável a prestadoras de serviço público e nas regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões, conclusão que encontra respaldo no Tema 1122 (REsp 1.908.738/SP) e cujos elementos fático-probatórios não são passíveis de reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamento constitucional por recurso extraordinário, atraindo a aplicabilidade da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se