REsp 2182184 - DECISAO

REsp 2182184 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente para admitir o abatimento do valor do seguro obrigatório (DPVAT) do montante integral da condenação, por aplicação da Súmula 246/STJ (dispensando comprovação de recebimento do DPVAT), ao passo que se manteve a fixação do quantum indenizatório por danos morais por não se mostrar irrazoável ou exorbitante, aspecto vedado a revisão em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; também se reconheceu a aplicação da responsabilidade objetiva do prestador de serviço público (art.37, §6º CF/88) e a interpretação restritiva dos efeitos da liquidação extrajudicial (art.18 Lei 6.024/74).

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Seguro DPVAT, Súmula 246/stj, Súmula 7/stj, Liquidação Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Responsabilidade Objetiva Danos Morais Seguro DPVAT Súmula 246/stj +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução do valor do seguro DPVAT da indenização judicialmente fixada
  2. 2 adequação (razoabilidade/proporcionalidade) do valor da indenização por danos morais
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do prestador de serviço público (art.37, §6º CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente para admitir o abatimento do valor do seguro obrigatório (DPVAT) do montante integral da condenação, por aplicação da Súmula 246/STJ (dispensando comprovação de recebimento do DPVAT), ao passo que se manteve a fixação do quantum indenizatório por danos morais por não se mostrar irrazoável ou exorbitante, aspecto vedado a revisão em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; também se reconheceu a aplicação da responsabilidade objetiva do prestador de serviço público (art.37, §6º CF/88) e a interpretação restritiva dos efeitos da liquidação extrajudicial (art.18 Lei 6.024/74).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para conceder o abatimento do valor do seguro obrigatório (DPVAT) do montante integral da condenação
  • Publique-se