AREsp 2542168 - DECISAO

AREsp 2542168 - DECISAO

Mantida a decisão quanto à responsabilização pelo acidente em razão da presunção de culpa do condutor que colide na traseira e da insuficiência de prova da culpa exclusiva da vítima, com impossibilidade de revolvimento da prova em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; parcialmente provido o recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, vedada a cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária, por interpretação do art. 406 do Código Civil de 2002.

Parties
Ré: NOBRE SEGURADORA BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Corte Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Colisão Traseira, Presunção De Culpa, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Cc/2002, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Colisão Traseira Presunção De Culpa Correção Monetária +5 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA BRASIL S. A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da presunção de culpa do condutor que colide na traseira e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 definição da responsabilidade objetiva da concessionária/empresa de transporte nos termos da CF art. 37, §6º e do CDC art. 14
  3. 3 caráter da imobilização do veículo (parada vs estacionamento) à luz do CTB

Ratio Decidendi

Mantida a decisão quanto à responsabilização pelo acidente em razão da presunção de culpa do condutor que colide na traseira e da insuficiência de prova da culpa exclusiva da vítima, com impossibilidade de revolvimento da prova em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; parcialmente provido o recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, vedada a cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária, por interpretação do art. 406 do Código Civil de 2002.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.

Orders

  • Aplicar a taxa SELIC como índice de juros de mora sobre o valor da condenação, vedada a cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária.