AREsp 2767398 - DECISAO

AREsp 2767398 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque não foi indicado de forma clara e específica o permissivo constitucional e o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC), além de a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico suficiente.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Responsabilidade De Instituição Financeira Por Transações Via PIX
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque não foi indicado de forma clara e específica o permissivo constitucional e o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC), além de a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.