AREsp 2787009 - DECISAO

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Conheço do Agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal (a questão não foi examinada pela corte de origem sob o viés suscitado), motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Prova Pericial +3 more

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 ônus da prova e comprovação do nexo causal
  3. 3 valor probatório de laudo técnico unilateral

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal (a questão não foi examinada pela corte de origem sob o viés suscitado), motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo­ração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.