AREsp 2789365 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo aplicado a responsabilidade objetiva e utilizado prova pericial e os parâmetros fixados na ação civil pública para excluir a indenização quando não comprovada a residência da autora no perímetro afetado no período; eventual reexame dessas questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Daliene Maria Fernandes Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Ação Civil Pública, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj
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Parties

Daliene Maria Fernandes Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 319, 320, 321, 374, II, 927 e 1.022, II e III do CPC
  2. 2 violação aos arts. 103, § 3º, e 104 do CDC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo aplicado a responsabilidade objetiva e utilizado prova pericial e os parâmetros fixados na ação civil pública para excluir a indenização quando não comprovada a residência da autora no perímetro afetado no período; eventual reexame dessas questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.