AREsp 2811614 - DECISAO

AREsp 2811614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); aplicou-se art. 21‑E, V, do RISTJ para o conhecimento do agravo e majorou-se os honorários na instância especial com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários de advogado em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo / Culpa Exclusiva De Terceiro, Sequestro Relâmpago, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo / Culpa Exclusiva De Terceiro Sequestro Relâmpago Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde objetivamente pelas operações realizadas por terceiros durante sequestro relâmpago
  2. 2 Se o caso se enquadra em excludente de responsabilidade (fortuito externo / culpa exclusiva de terceiro) nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC
  3. 3 Se a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); aplicou-se art. 21‑E, V, do RISTJ para o conhecimento do agravo e majorou-se os honorários na instância especial com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários de advogado em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.