AREsp 2657315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das teses da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual comprovou a responsabilidade objetiva da concessionária e a redução do quantum indenizatório para R$ 75.000,00 por autor não se mostrou excessiva ou irrisória, insuficiente para justificar revisão na via especial.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Apelados: AUTORES/APELADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Dano Moral Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

AUTORES/APELADOS

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros
  2. 2 Revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das teses da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual comprovou a responsabilidade objetiva da concessionária e a redução do quantum indenizatório para R$ 75.000,00 por autor não se mostrou excessiva ou irrisória, insuficiente para justificar revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da condenação.