AREsp 2813642 - DECISAO

AREsp 2813642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa a caso fortuito/força maior não foi apreciada pelo tribunal a quo, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ). O Tribunal de origem verificou que a autora/seguradora comprovou contrato e juntou laudos técnicos que demonstraram dano por descarga elétrica e nexo causal, e que a ré não comprovou a inexistência de oscilação ou quaisquer excludentes, cabendo assim o dever de regresso à concessionária.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Apelada: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Elétrico, Nexo De Causalidade, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Responsabilidade Objetiva Dano Elétrico Nexo De Causalidade Caso Fortuito/força Maior +5 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

SEGURADORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova e comprovação do nexo causal em responsabilidade objetiva
  2. 2 incidência da responsabilidade objetiva da concessionária de energia
  3. 3 análise da existência de excludentes de responsabilidade (caso fortuito/força maior, culpa exclusiva da vítima, culpa de terceiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa a caso fortuito/força maior não foi apreciada pelo tribunal a quo, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ). O Tribunal de origem verificou que a autora/seguradora comprovou contrato e juntou laudos técnicos que demonstraram dano por descarga elétrica e nexo causal, e que a ré não comprovou a inexistência de oscilação ou quaisquer excludentes, cabendo assim o dever de regresso à concessionária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.