AREsp 2800458 - DECISAO

AREsp 2800458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ): o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária e a fixação do valor da indenização dependem de valoração de provas e orçamentos realizadas pelas instâncias ordinárias, não sendo matéria revisível neste recurso.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva De Terceiro, Danos Materiais, Danos Morais, Fixação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva De Terceiro Danos Materiais Danos Morais Fixação De Indenização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há excludente de responsabilidade da concessionária em razão de culpa exclusiva de terceiro
  2. 2 se é cabível a readequação do montante arbitrado a título de danos materiais em razão de orçamento inferior
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ): o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária e a fixação do valor da indenização dependem de valoração de provas e orçamentos realizadas pelas instâncias ordinárias, não sendo matéria revisível neste recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.