AREsp 2551778 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base em notas fiscais e ordens de serviço, que o defeito do trator ocorreu dentro do prazo de garantia e que os danos materiais do autor foram comprovados; como a requerida foi declarada revel, os fatos narrados e comprovados pelo autor devem ser admitidos. A modificação do entendimento quanto à comprovação e extensão dos danos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Autor: Autor; Requerida: Empresa requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final De Agravo (negado Provimento) E Manutenção Da Decisão De Origem
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Revelia, Ônus Da Prova, Danos Materiais, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
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Parties

Autor

Autor

Empresa requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final De Agravo (negado Provimento) E Manutenção Da Decisão De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)
  3. 3 efeitos da revelia e presunção de veracidade das alegações do autor

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em notas fiscais e ordens de serviço, que o defeito do trator ocorreu dentro do prazo de garantia e que os danos materiais do autor foram comprovados; como a requerida foi declarada revel, os fatos narrados e comprovados pelo autor devem ser admitidos. A modificação do entendimento quanto à comprovação e extensão dos danos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.