REsp 2135570 - DECISAO

REsp 2135570 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e nele foi negado provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que houve cancelamento do pedido e estorno do valor no cartão de crédito, afastando a pretensão indenizatória; ademais, não se constatou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e a insurgência tinha caráter infringente inadequado.

Parties
Recorrente: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos, Justiça Gratuita, Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais, Estorno De Valores, Cancelamento De Compra
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Justiça Gratuita Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

FERNANDA DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC)
  3. 3 cabimento de indenização diante de cancelamento e estorno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e nele foi negado provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que houve cancelamento do pedido e estorno do valor no cartão de crédito, afastando a pretensão indenizatória; ademais, não se constatou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e a insurgência tinha caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso