AREsp 2787145 - DECISAO

AREsp 2787145 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente as provas e a legislação aplicável, verificando ausência de ato administrativo ilegal ou omissão e inexistência de nexo causal entre o ato da autarquia e os danos alegados; ademais, eventual pedido de nulidade do ato administrativo está sujeito à prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910); e parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório em face da Súmula 7.

Parties
Agravante: Agravante; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização, Dano Moral, Dano Material, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7)
Administrativo Civil Previdenciário Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Indenização Dano Moral Dano Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por ato administrativo
  2. 2 caráter indenizatório do indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário
  3. 3 nexo causal entre ato administrativo e dano alegado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente as provas e a legislação aplicável, verificando ausência de ato administrativo ilegal ou omissão e inexistência de nexo causal entre o ato da autarquia e os danos alegados; ademais, eventual pedido de nulidade do ato administrativo está sujeito à prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910); e parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório em face da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.