AREsp 2732174 - DECISAO

AREsp 2732174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o entendimento de responsabilidade objetiva da concessionária com base no cotejo fático-probatório realizado pelo tribunal de origem e na jurisprudência da Corte Especial (impróprio ao recurso especial o reexame de fatos, conforme Súmula 7/STJ), e afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Acidente De Trânsito Animal Na Pista Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade das concessionárias por acidentes causados por animais nas pistas de rolamento
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o entendimento de responsabilidade objetiva da concessionária com base no cotejo fático-probatório realizado pelo tribunal de origem e na jurisprudência da Corte Especial (impróprio ao recurso especial o reexame de fatos, conforme Súmula 7/STJ), e afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial