AREsp 2818768 - DECISAO

AREsp 2818768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e também não há identidade fática suficiente entre os arestos apontados para ensejar conhecimento pelo fundamento de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88). Assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majorados honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RICARDO D ANGELO; Agravante: OUTRO; Recorrido: PAGSEGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Fraude Bancária, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, A E C, Cf/88)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviços Bancários Fraude Bancária Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, a E C, Cf/88)

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Parties

RICARDO D ANGELO

Agravante

OUTRO

Agravante

PAGSEGURO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou terceiro)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ em fraudes bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e também não há identidade fática suficiente entre os arestos apontados para ensejar conhecimento pelo fundamento de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88). Assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majorados honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.