AREsp 2289055 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão de reformar a decisão quanto à configuração do dever de indenizar em razão de assalto em agência bancária implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva da instituição financeira nesses casos.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Negado
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Assalto Em Agência Bancária, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Assalto Em Agência Bancária Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão de reformar a decisão quanto à configuração do dever de indenizar em razão de assalto em agência bancária implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva da instituição financeira nesses casos.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.