AREsp 2828192 - DECISAO

AREsp 2828192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal a quo, com base na perícia, concluiu pela existência de vícios de construção e na ausência de prova exculpatória por parte das rés, nos termos do art. 14 do CDC e art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KPFR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Vícios De Construção, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Excludente De Responsabilidade Por Fato De Terceiro (art. 14, §3º, Cdc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Vícios De Construção Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

KPFR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14, §3º do CDC (excludente por fato de terceiro)
  2. 2 Existência de vícios de construção e responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal a quo, com base na perícia, concluiu pela existência de vícios de construção e na ausência de prova exculpatória por parte das rés, nos termos do art. 14 do CDC e art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.