AREsp 2825439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as teses suscitadas como violadas não foram prequestionadas oportunamente no acórdão recorrido ou constituíram inovação recursal via embargos de declaração, e porque a matéria decisória do Tribunal de origem assentou-se em avaliação do suporte fático-probatório, impossível de ser reexaminada no STJ em face da Súmula 7, mantendo-se, assim, a condenação da concessionária e o valor da indenização por danos morais; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma fixada.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Corte De Energia Elétrica, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Omissão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Corte De Energia Elétrica Indenização Por Danos Morais Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 se o corte configura exercício regular de direito (art. 188, I, CC e art. 6º, §3º, II, Lei 8.987/1995)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as teses suscitadas como violadas não foram prequestionadas oportunamente no acórdão recorrido ou constituíram inovação recursal via embargos de declaração, e porque a matéria decisória do Tribunal de origem assentou-se em avaliação do suporte fático-probatório, impossível de ser reexaminada no STJ em face da Súmula 7, mantendo-se, assim, a condenação da concessionária e o valor da indenização por danos morais; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma fixada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.