AREsp 2759340 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem demandaria a reavaliação do acervo fático-probatório (laudo pericial, fotografias, etc.), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; logo, o recurso especial não é conhecido. Além disso, foi majorado em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente conforme §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante (recorrente): NATURA COSMÉTICOS S.A.; Agravada (recorrida): Rosinete Gomes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dever De Informação, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dever De Informação Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Agravante (recorrente)

Rosinete Gomes dos Santos

Agravada (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 violação do dever de informação (arts. 8º e 9º do CDC)
  3. 3 defeito do produto e responsabilidade objetiva (art. 12 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem demandaria a reavaliação do acervo fático-probatório (laudo pericial, fotografias, etc.), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; logo, o recurso especial não é conhecido. Além disso, foi majorado em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.