AREsp 2810143 - DECISAO

AREsp 2810143 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicou a responsabilidade objetiva ao caso de poluição, utilizou prova pericial emprestada que delimitou o período e o perímetro dos danos, e a agravante não comprovou residir na área afetada no período indicado pela perícia; além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Queli Trevisan; Requerida: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Dano Ambiental, Prova Pericial (prova Emprestada), Efeitos Da Sentença Coletiva Sobre Ações Individuais, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Dano Ambiental Prova Pericial (prova Emprestada) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Queli Trevisan

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva por poluição ambiental
  3. 3 nexo de causalidade entre atividade da ETE e odor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicou a responsabilidade objetiva ao caso de poluição, utilizou prova pericial emprestada que delimitou o período e o perímetro dos danos, e a agravante não comprovou residir na área afetada no período indicado pela perícia; além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.