AREsp 2837619 - DECISAO

AREsp 2837619 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação de súmula não é matéria para recurso especial em razão da Súmula 518/STJ; as supostas omissões não foram especificadas de modo a escapar à Súmula 284/STF; a questão aprecia prova e fatos já valorizados pelo Tribunal de origem, de modo que o acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não comprovou, por cotejo analítico, a similitude necessária para configurar dissídio jurisprudencial na alínea c do art.105, III, da CF. O Tribunal de origem também registrou elementos suficientes de verossimilhança e indícios de nexo causal, afastando a tese de inexistência de ato ilícito pela...

Parties
Apelante (recorrente): ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A; Apelada (recorrida): EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Orientação Jurisprudencial, Prova Pericial E Documental
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A

Apelante (recorrente)

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Apelada (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposta violação de súmula
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária de energia
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre variação de tensão e dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação de súmula não é matéria para recurso especial em razão da Súmula 518/STJ; as supostas omissões não foram especificadas de modo a escapar à Súmula 284/STF; a questão aprecia prova e fatos já valorizados pelo Tribunal de origem, de modo que o acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não comprovou, por cotejo analítico, a similitude necessária para configurar dissídio jurisprudencial na alínea c do art.105, III, da CF. O Tribunal de origem também registrou elementos suficientes de verossimilhança e indícios de nexo causal, afastando a tese de inexistência de ato ilícito pela...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º