AREsp 2800487 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e parecer técnico, concluiu pela existência de vícios construtivos que causaram o sinistro, aplicando-se a responsabilidade objetiva do construtor e reconhecendo-se que cláusula contratual que exclui a cobertura de vícios estruturais no seguro habitacional é abusiva à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a modificação das premissas do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo também óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: recorrida; Parte: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo No Stj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Vícios De Construção, Cláusula Excludente De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Teoria Da Asserção
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguro Habitacional Responsabilidade Objetiva Vícios De Construção Cláusula Excludente De Cobertura Dano Moral +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

recorrida

Recorrida

construtora

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade e inépcia da inicial
  2. 2 responsabilidade objetiva da construtora por vícios construtivos
  3. 3 cobertura securitária de vícios estruturais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e parecer técnico, concluiu pela existência de vícios construtivos que causaram o sinistro, aplicando-se a responsabilidade objetiva do construtor e reconhecendo-se que cláusula contratual que exclui a cobertura de vícios estruturais no seguro habitacional é abusiva à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a modificação das premissas do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo também óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.