REsp 1921801 - DECISAO

REsp 1921801 - DECISAO

Havendo elementos nos autos que indicam culpa concorrente entre a vítima e o preposto da ré, impõe-se a responsabilidade mitigada da empresa, mas o recurso especial não pode ser conhecido em ponto que demanda reexame do conjunto fático-probatório, por óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e se negou provimento, mantendo-se as conclusões do tribunal de origem, com majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; Autor: AUTOR (parte autora); Litisdenunciada: SEGURADORA (litisdenunciada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; mantidas as conclusões do Tribunal de origem quanto à culpa concorrente e à condenação; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Danos Morais, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Danos Morais Denunciação Da Lide +3 more

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Parties

EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Recorrente

AUTOR (parte autora)

Autor

SEGURADORA (litisdenunciada)

Litisdenunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de empresas concessionárias/prestadoras de serviço público (art. 37, §6º, CF)
  2. 2 ocorrência de culpa concorrente e exclusão da culpa exclusiva da vítima
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo elementos nos autos que indicam culpa concorrente entre a vítima e o preposto da ré, impõe-se a responsabilidade mitigada da empresa, mas o recurso especial não pode ser conhecido em ponto que demanda reexame do conjunto fático-probatório, por óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e se negou provimento, mantendo-se as conclusões do tribunal de origem, com majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; mantidas as conclusões do Tribunal de origem quanto à culpa concorrente e à condenação; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC