AREsp 2852669 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem examinou e concluiu, com base no conjunto probatório, que houve nexo causal entre o procedimento cirúrgico e a infecção hospitalar, atraindo a responsabilidade objetiva do hospital pela ausência de comprovação de PCIH/CCIH; que a revisão do reconhecimento do nexo e do quantum demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e que o valor fixado a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE OLHOS DE GOIÂNIA LTDA.; Agravado: Alexandre Aprígio do Prado; Apelada: segunda apelada (médica cirurgiã)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Infecção Hospitalar, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Objetiva Infecção Hospitalar Danos Morais Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE OLHOS DE GOIÂNIA LTDA.

Agravante

Alexandre Aprígio do Prado

Agravado

segunda apelada (médica cirurgiã)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou falta de fundamentação sob os arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 reconhecimento de excludente de responsabilidade do hospital (art. 14, §3º, II, do CDC) diante da ausência de erro médico
  3. 3 revisão do quantum indenizatório (art. 944, parágrafo único, do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem examinou e concluiu, com base no conjunto probatório, que houve nexo causal entre o procedimento cirúrgico e a infecção hospitalar, atraindo a responsabilidade objetiva do hospital pela ausência de comprovação de PCIH/CCIH; que a revisão do reconhecimento do nexo e do quantum demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e que o valor fixado a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.