AREsp 2757102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo qualquer deles suficiente, e a parte não interpôs recurso extraordinário, de modo que o fundamento constitucional impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas Vs Revaloração, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Vs Revaloração +4 more

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Parties

AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do prequestionamento e da alegação de revaloração das provas
  2. 2 natureza da responsabilidade da concessionária (objetiva vs responsabilidade por dolo ou culpa)
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão contém fundamento constitucional suficiente e não há interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo qualquer deles suficiente, e a parte não interpôs recurso extraordinário, de modo que o fundamento constitucional impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.