AREsp 2831348 - DECISAO

AREsp 2831348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática e jurídica, razão pela qual manteve-se a decisão de improcedência da ação de indenização no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: APB COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.; Agravante: OUTRO; Recorrida: STONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Meios De Pagamento, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Meios De Pagamento Direito Consumerista Responsabilidade Objetiva Fraude Em Meios De Pagamento Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

APB COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

STONE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude com máquina de cartão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 479/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática e jurídica, razão pela qual manteve-se a decisão de improcedência da ação de indenização no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo ram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.