AREsp 2863427 - DECISAO

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Os arts. 12 e 14 do CDC apontados pelo recorrente são tematicamente impertinentes para afastar o acórdão recorrido, pois tratam da responsabilidade objetiva já reconhecida pela Corte estadual, enquanto o recurso especial pretende discutir o valor da indenização; assim, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: STHEFANI OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA; Recorrente: DAVI LUCCA DOS SANTOS LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Impertinência Temática, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais Impertinência Temática Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

STHEFANI OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

DAVI LUCCA DOS SANTOS LINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 12 e 14 do CDC
  2. 2 pertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido
  3. 3 pedido de majoração do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Os arts. 12 e 14 do CDC apontados pelo recorrente são tematicamente impertinentes para afastar o acórdão recorrido, pois tratam da responsabilidade objetiva já reconhecida pela Corte estadual, enquanto o recurso especial pretende discutir o valor da indenização; assim, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.