AREsp 2573564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu ausência de falha na prestação de serviço e culpa exclusiva da vítima com base em provas de uso de senha pessoal e iToken e das transferências voluntárias, exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: JACKELINE NOGUEIRA DE MELO; Parte Recorrida: Banco-réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fortuito Externo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Culpa Exclusiva Da Vítima Fortuito Externo +2 more

Case Brief

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Parties

JACKELINE NOGUEIRA DE MELO

Agravante / Recorrente

Banco-réu

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de instituição financeira por fraude e transferências contestadas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu ausência de falha na prestação de serviço e culpa exclusiva da vítima com base em provas de uso de senha pessoal e iToken e das transferências voluntárias, exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.