REsp 2191484 - DECISAO

REsp 2191484 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em parte, em direito local (art. 227 da Lei Ambiental Estadual), matéria insuscetível de exame no STJ por força da Súmula 280 do STF, e porque a tese federal suscitada (inaplicabilidade do art. 14, §1º da Lei 6.938/81) não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Recorrido: IMA - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE (antigo CRA - CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Multa Administrativa, Competência Para Lavrar Auto De Infração, Prequestionamento, Súmula 280 STF
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Multa Administrativa Competência Para Lavrar Auto De Infração Prequestionamento Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

IMA - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE (antigo CRA - CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS)

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do órgão estadual para lavrar auto de infração ambiental
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva pelos danos ambientais
  3. 3 inaplicabilidade do exame de norma local em recurso especial por força da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em parte, em direito local (art. 227 da Lei Ambiental Estadual), matéria insuscetível de exame no STJ por força da Súmula 280 do STF, e porque a tese federal suscitada (inaplicabilidade do art. 14, §1º da Lei 6.938/81) não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.