AREsp 2798652 - DECISAO

AREsp 2798652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem, que aplicou o art. 14 do CDC e reconheceu a falha na prestação do serviço por ausência de comprovação da entrega do cartão e da regularidade das compras, encontra respaldo em jurisprudência desta Corte (Súmulas 297 e 479/STJ), impedindo a admissão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; agravo conhecido e não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude De Terceiros, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude De Terceiros Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de instituição financeira por cobranças em cartão de crédito não reconhecidas pelo consumidor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e da responsabilidade objetiva
  3. 3 Possibilidade de exoneração da responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e hipóteses do §3º do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem, que aplicou o art. 14 do CDC e reconheceu a falha na prestação do serviço por ausência de comprovação da entrega do cartão e da regularidade das compras, encontra respaldo em jurisprudência desta Corte (Súmulas 297 e 479/STJ), impedindo a admissão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; agravo conhecido e não provido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.