AREsp 2847974 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual realizou valoração fático-probatória fundada em elementos de prova que demonstraram a omissão da concessionária e a culpa concorrente da vítima; essa reavaliação de fatos atrai a Súmula 7/STJ, inviabilizando o recurso especial pela alínea 'c', e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'; assim manteve-se a condenação e a fixação do valor indenizatório.

Parties
Vítima: EDUARDO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento Ao Agravo E Mantendo Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Culpa Concorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Dano Moral Culpa Concorrente Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

EDUARDO SANTOS DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento Ao Agravo E Mantendo Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a culpa concorrente da vítima afasta a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com base nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual realizou valoração fático-probatória fundada em elementos de prova que demonstraram a omissão da concessionária e a culpa concorrente da vítima; essa reavaliação de fatos atrai a Súmula 7/STJ, inviabilizando o recurso especial pela alínea 'c', e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'; assim manteve-se a condenação e a fixação do valor indenizatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo