AREsp 2844401 - DECISAO

AREsp 2844401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de que a concessionária tinha obrigação de inspeção e não desincumbiu-se de afastar o nexo causal, e majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial; majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da concessionária por choque elétrico decorrente de fio solto
  2. 2 Existência de nexo de causalidade e alegação de culpa exclusiva de terceiro
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de que a concessionária tinha obrigação de inspeção e não desincumbiu-se de afastar o nexo causal, e majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial; majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.