AREsp 2759990 - DECISAO

AREsp 2759990 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovando atuação da seguradora e alteração da distribuição do ônus da prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PEDRO O NGARATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Indenização Por Danos Materiais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO O NGARATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da seguradora por demora no reparo de veículo
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovando atuação da seguradora e alteração da distribuição do ônus da prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa.