AREsp 2165527 - DECISAO

AREsp 2165527 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 por analogia; o recurso especial adesivo ficou prejudicado ante a inadmissão do recurso principal (art. 997, § 2º, III, CPC). Em razão da sucumbência do agravo, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Autor: JARIO VIANA DE OLIVEIRA; Autor: MADALENA MENDONCA DE OLIVEIRA; Apelante: UNIÃO DO LITORAL TRANSPORTE E TURÍSMO LTDA.; Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO; Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; não conheço do agravo em recurso especial interposto por JARIO VIANA DE OLIVEIRA e MADALENA MENDONCA DE OLIVEIRA (recursos adesivos prejudicados). Honorários sucumbenciais majorados em 10%.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JARIO VIANA DE OLIVEIRA

Autor

MADALENA MENDONCA DE OLIVEIRA

Autor

UNIÃO DO LITORAL TRANSPORTE E TURÍSMO LTDA.

Apelante

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Apelante

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração da violação de dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 por analogia; o recurso especial adesivo ficou prejudicado ante a inadmissão do recurso principal (art. 997, § 2º, III, CPC). Em razão da sucumbência do agravo, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; não conheço do agravo em recurso especial interposto por JARIO VIANA DE OLIVEIRA e MADALENA MENDONCA DE OLIVEIRA (recursos adesivos prejudicados). Honorários sucumbenciais majorados em 10%.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por JARIO VIANA DE OLIVEIRA e MADALENA MENDONCA DE OLIVEIRA (recurso adesivo prejudicado)